INSCRIÇÕES ESTADUAIS BLOQUEADAS - MEI e SIMPES NACIONAL
Aqueles que apresentaram valores de compras nos últimos 12 meses acima do limite da receita permitido para permanência no respectivo regime tiveram suas inscrições estaduais bloqueadas, impedindo a emissão de nota fiscal tanto para a empresa como pela mesma.
• MEI e CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL SEM ACESSO AO DT-e
Para providenciar a regularização, o titular da empresa deverá comparecer à Central de Atendimento da SEFAZ – Aleixo
• CONTRIBUINTES DO SIMPLES NACIONAL COM ACESSO AO DT-e
A notificação será realizada via DT-e (domicílio tributário eletrônico)