Credenciamento de Distribuidoras e Prestadoras de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal nas Operações com Óleo Diesel
- Pessoa Jurídica
Credenciamento de Distribuidoras e Prestadoras De Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal nas Operações com Óleo Diesel
Autoriza a requerente a usufruir do crédito fiscal do ICMS relativo às aquisições de óleo diesel destinado, integralmente, à prestação dos serviços de transporte interestadual e intermunicipal
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- ProcuraçãoObrigatório
- Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
- Contrato Social ou EstatutoObrigatório
- Taxa de ExpedienteObrigatório
30 dias uteis
R$ 300,00
Conforme art. 168, item 11, da LC 19/97.
Resolução nº 0015/2023-GSEFAZ e Art. 20, III do RICMS
Setor Responsável: GERE - GERENCIA DE REGIMES ESPECIAIS
Telefone: (92) 3026 5085
Email: gere@sefaz.am.gov.br