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Formulário de Alteração do Detalhamento da Despesa - Anexo II
Formulário de Cadastro SIGO - Órgãos
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Emenda Constitucional nº 126, de 13 de julho de 2021
Lei Complementar nº 216, de 08 de setembro de 2021
Instrução Normativa nº 001/2022 - GSEFAZ - Estabelece Normas de Alterações Orçamentárias
Portaria nº 0031-2022-GSEFAZ - Dispõe Sobre Procedimentos e Prazos de Emendas Impositivas de Superação de Impedimento e Ordem Técnica
Decreto nº 45.164 de 08-02-2022 - Dispõe sobre o Sistema Integrado de Gestão Orçamentária - SIGO
Instrução Normativa nº 0002/2022 - GSEFAZ - Dispõe Emendas individuais - Modalidade Transferência Especiais aos Município
Manual Técnico do Orçamento 2022 - 1ª Versão
Manual de Emenda Parlamentar Impositiva - MEPI - 2022
Lei Orçamentária Anual nº 6.155, de 28-12-2022
DDD - Demonstrativo do Detalhamento da Despesa por Região
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