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Legislação
Decretos de Encerramento de Exercícios
Decreto nº 32.974 - 28/11/2012 - Encerramento do Exercício - 2012
Decreto Nº 31.944 - 12/12/2011 - Encerramento do Exercício - 2011
Decreto Nº 30.787 - 03/12/2010 - Encerramento do Exercício - 2010
Decreto Nº 29.397 - 26/11/2009 - Encerramento do Exercício - 2009
Decreto Nº 28.218 - 30/12/2008 - Cancelamento dos Restos A Pagar - RAP
Instruções Normativas de Encerramento de Exercícios
Instrução Normativa nº 001/2012 - 30/11/2012 - Encerramento de Exercício 2012
Instrução Normativa Nº 002/11 de 15/12/2011
Instrução Normativa N.º 001/10 de 07/12/2010
Instrução Normativa Nº 001/09 de 09/12/2009
Anexo I - Relação de Depósitos Efetuados
Anexo II - Balancete
DECRETO Nº 31.096, DE 24 DE MARÇO DE 2011 - CRIAÇÃO DO SISTEMA AFI
Lei Nº 3.943, de 09 de Outubro de 2013 - Altera Lei Delegada nº 73, 18 de maio de 2007
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Fone: (92) 2121-1600
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