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Parcerias Público-Privadas - PPP
Parcerias Público-Privadas - PPP
Legislação
Decreto Estadual 39. 512 de 04.07.2018 - altera decreto 37750 -Nomeia novos Componentes do Conselho gestor FGPPP
Decreto Estadual 33.939 de 30.08.2013 APROVA O REGULAMENTO DA LEI N 3.322 DE 2008
Decreto Estadual 37.750 de 29.03.2017 - Membros Conselho Gestor programa Est. PPP
Decreto Estadual 41.845 de 28.01.2020 ALTERA O DECRETO N 3.3211, DE 2008
Dereto Estadual 31.756 de 11.11.2011_REGULAMENTO_DO CONSELHO_GESTOR_FGPPP_AMAZONAS
Lei Estadual 3.902 de 17.07.2013 Altera 3322 de 30.12.2008
Lei Estadual 3.879 de 20.05.2013 altera o Fundo Garantidor PPP Amazonas
Lei Estadual 3.322 de 22.12.2008 CRIA O FUNDO - PPP
Lei Estadual 3.363 de 30.12.2008 - PPP do AM
Lei Estadual 3.716 de 15.12.2012 altera a Lei No 3.322 de 22122008 - Fundo das PPPs do AM
Manual
MANUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPPs DO AMAZONAS - 2014
Fundo Garantidor
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - PPP - 2019
Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - PPP - 2018
Opções
Secretaria de Estado da Fazenda
Av André Araújo, 150 - Aleixo - CEP: 69060-000
Fone: (92) 2121-1600
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