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DECRETO N.° 46.621, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 - ENCERRAMENTO DO EXERCICIO - 2022
ABERTURA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 001/2023- GSET/SEFAZ, para concessão de acesso ao sistema de Administração Financeira Integrada ¿ AFI.
OFÍCIO CIRCULAR Nº 010/2023-GSEFAZ/SEFAZ, 20/07/2023 - Decreto de Limitação de Empenho e Movimentação Financeira no Ânbito do Poder Executivo Estadual
DECRETO N.º 47.538, DE 31/05/2023 - ESTABELECE A Limitação de Empenho e Movimentação Financeira no Âmbito do Poder Executivo Estadual.
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