Política de Privacidade do Aplicativo Nota Fiscal Amazonense

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas, doravante denominada simplesmente “SEFAZ-AM”, tem a privacidade e a segurança dos dados pessoais de seus usuários como prioridades, sendo comprometida com a transparência no tratamento de informações.

Por isso, esta Política de Privacidade tem por objetivo informar de forma clara e acessível como ocorre o tratamento dos dados pessoais dos usuários que acessam e utilizam o aplicativo Nota Fiscal Amazonense.

Ao utilizar nossos serviços, você reconhece e concorda que poderemos coletar e utilizar suas informações pessoais conforme descrito neste documento, em conformidade com as normas da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, LXXIX; e art. 22, XXX - incluídos pela EC 115/2022), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.

Dessa forma, a SEFAZ-AM, na qualidade de Controladora dos Dados Pessoais, obriga-se ao disposto nesta Política de Privacidade.

1. Coleta e Uso de Dados

Nosso aplicativo coleta e utiliza determinados dados pessoais de seus usuários, com o propósito de viabilizar a consulta de notas fiscais e permitir a participação em campanhas de premiação, garantindo o correto funcionamento dos serviços prestados.

1.1. Dados pessoais fornecidos pelo titular

• Durante o uso do aplicativo, poderão ser coletadas e utilizadas as seguintes informações:
• Dados de identificação: Nome completo e CPF (obtidos por meio do login via Gov.br).
• Dados opcionais fornecidos pelo usuário: Telefone, endereço de e-mail e dados bancários (como banco, agência e conta), exclusivamente para fins de contato e pagamento de eventuais prêmios.
• Dados de autenticação: Token gerado pelo serviço Gov.br, utilizado para identificar o usuário de forma segura.
• Permissões do dispositivo: Caso o usuário autorize, o aplicativo poderá enviar notificações informando sobre resultados de sorteios ou outras comunicações relacionadas ao programa.

1.2. Como coletamos os seus dados?

A coleta dos dados pessoais ocorre das seguintes formas:

• Login via Gov.br: As credenciais são processadas exclusivamente pelo sistema Gov.br, que nos fornece o nome e CPF do usuário autenticado.
• Formulário complementar: Dados adicionais (telefone, e-mail e dados bancários) podem ser inseridos voluntariamente pelo usuário no próprio aplicativo.
• Consulta de notas fiscais: O CPF é utilizado para buscar, junto às bases de dados da SEFAZ-AM, as notas fiscais eletrônicas emitidas para o titular.

Importante destacar que nenhuma nota fiscal é armazenada localmente ou em nossos servidores — as consultas são realizadas sob demanda, conforme solicitação do usuário.

1.3. Consentimento

O tratamento de dados pessoais depende do seu consentimento livre, informado e inequívoco. Ao utilizar o aplicativo Nota Fiscal Amazonense, você declara estar ciente e de acordo com as condições desta Política.

A qualquer momento, o usuário poderá revogar o consentimento, mediante solicitação, ciente de que a revogação poderá limitar ou impedir o uso de determinadas funcionalidades do aplicativo.

2. Armazenamento e Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais coletados pela SEFAZ-AM serão utilizados e armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades previstas nesta Política, observando os direitos dos titulares e as obrigações legais da administração pública. De modo geral, os dados serão mantidos enquanto o usuário possuir cadastro ativo no aplicativo e/ou houver exigência legal para sua conservação. Os dados poderão ser compartilhados com:

Órgãos públicos e entidades governamentais: quando necessário para execução de políticas públicas, cumprimento de obrigações legais ou auditorias.

Autoridades competentes: mediante ordem judicial ou requisição administrativa devidamente fundamentada.

Serviço de autenticação Gov.br: para fins exclusivos de login e validação da identidade do usuário.

A SEFAZ-AM não compartilha, vende ou comercializa quaisquer dados pessoais com terceiros.

O aplicativo Nota Fiscal Amazonense coleta e armazena dados pessoais mínimos (nome e CPF) exclusivamente para autenticação via Gov.br e identificação de participantes do programa. Nenhum dado é utilizado para fins de marketing, rastreamento ou publicidade.

Os dados coletados são compartilhados apenas com a plataforma Gov.br para autenticação segura do usuário. Nenhum dado é compartilhado com terceiros, exceto quando exigido por lei ou por autoridades competentes.

3. Notificações e Comunicação com o Usuário

Mediante autorização expressa do usuário, o aplicativo poderá enviar notificações informando sobre resultados de sorteios, campanhas promocionais e outras comunicações relacionadas ao programa Nota Fiscal Amazonense.

O usuário poderá gerenciar as permissões de notificação diretamente nas configurações do aplicativo ou de seu dispositivo móvel.

4. Responsabilidade

A SEFAZ-AM observa as disposições dos artigos 42 a 45 da LGPD, responsabilizando-se pelos agentes que atuam no tratamento de dados pessoais.

Comprometemo-nos a adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a proteção dos dados e a prevenção de acessos não autorizados, vazamentos ou qualquer forma de uso indevido.

4.1. Isenção de responsabilidade

A SEFAZ-AM não se responsabiliza por:

1. Negligência, imprudência ou imperícia do usuário quanto à segurança de seus próprios dados e credenciais de acesso;
2. Ações maliciosas de terceiros (como ataques de hackers), exceto se comprovada culpa ou dolo da SEFAZ-AM;
3. Inveracidade ou inconsistência das informações fornecidas pelo próprio usuário.

Em caso de incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante, a SEFAZ-AM comunicará prontamente o ocorrido aos titulares afetados e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto na legislação.

5. Disposições Gerais

Esta Política de Privacidade poderá ser alterada periodicamente para refletir eventuais atualizações legais, tecnológicas ou procedimentais. Todas as alterações serão publicadas no endereço eletrônico:https://sefaz.am.gov.br/nota-fiscal-amazonense-politica-de-privacidade.

O uso contínuo do aplicativo após a publicação das atualizações implica a concordância com as novas versões da Política.

Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: gend.dev@sefaz.am.gov.br

A versão atual desta Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 20/10/2025