RESOLUÇÃO RELACIONA MUNICÍPIOS BENEFICIADOS PELA REMISSÃO DO ICMS CONCEDIDA PELO DECRETO 34.959/14
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 14 de julho de 2014, a Resolução nº 019/2014-GSEFAZ, que relacionaos municípios do interior do Estado atingidos pelas cheias no exercício de 2014, beneficiados pela remissão do ICMS autorizada pela Lei nº 4.039, de 2014.
Os contribuintes localizados nesses municípios a serem beneficiados pela remissão serão apenas aqueles que se enquadrarem nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 34.959, de 2014, ressaltando que:
* serão somente os não inscritos no regime normal de apuração do ICMS; e
* não será necessário requerimento ou comparecimento à Sefaz, que fará todos procedimentos para a aplicação da remissão.