Legislação Tributária: ISENÇÃO EM SAÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA
Prorrogada isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas de termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, pelo Decreto n. 29.523/09.