Baixa de Ofício do Empreendedor Social...
Considerando o ART. 18 A e seguintes da LC 123 que estabelece o Microempreendedor Individual, a SEFAZ divulga a lista das pessoas fisicas detentoras do tratamento tributário estatual disciplinado no Art. 13, Lei 3.151/07 e Art 1º do Dec. nº 27.421/08 - "Empreendedor Social", que tiveram suas inscrições baixadas de ofício em virtude do novo tratamento.
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