Convocação: Empresas do Corredor de Importação
O Departamento de Informações Econômico-Fiscais - DEINF informa as empresas relacionadas abaixo para a necessidade de regularização da situação cadastral das inscrições de Corredor de Importação (07.000), tendo em vista que estas empresas não possuem na tela de Comprovante de Inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) previsão de CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) de comercio varejista ou atacadista conforme solicita o §1º do Art. 30 do Decreto 23.994/2003.
Art. 30. Para fruição dos benefícios fiscais relacionados ao Corredor de Importação, o contribuinte deverá atender a regime especial nos seguintes termos:
I - inscrição específica junto a SEFAZ;
§ 1° A inscrição exigida no inciso I deverá ser requerida de acordo com a nomenclatura estabelecida pelo Código de Atividade Econômica nas posições 60.00 e/ou 61.00.
Para informações adicionais ligarpara 2121-1790 (Junior ou Paula) ou gcad@sefaz.am.gov.br ou comparecer a Av. André Araújo nº 150 bairro Aleixo Sala 3 Térreo.
Para ter acesso a relação de empresas CLIQUE AQUI.
José Maurício Belém Junior
Diretor de Informações Econômico-Fiscais
Paula da Silva Costa
Gerente de cadastro
Demetrius Lima Soares
Gerente de Documentos Fiscais