LEGISLAÇÃO: Prorrogação de Atos Declaratórios sobre CTRC
Publicada no DOE de 28.12.10 (fls. 13), a Portaria nº 0424/2010-GSEFAZ, que prorroga os Atos Declaratórios que concedem autorização para emitir Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga - CTRC, via sistema eletrônico de processamento de dados, às sociedades que especifica.
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