DEC. 32.599/2012 - ST - DAM - ESTOQUE - RECOLHIMENTO
ATENÇÃO contribuintes que no dia 30/09/2012 levantaram o estoque de mercadorias e produtos listados nos itens 39, 47 a 55 do Anexo II do Dec. 20.686/99.
Fiquem atentos para o cumprimento das seguintes obrigações nos prazos e formas abaixo listados:
Até 05/11/2012: Recolher a primeira parcela do ICMS incidente sobre o estoque.
Até 12/11/2012: Apresentar a DAM do período OUT/2012 informando:
a) O valor do estoque levantado em 30/09/2012;
b) O valor da primeira parcela recolhida em 05/11/2012;
c) A quantidade de parcelas.
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