AGENDAMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/AM comunica aos contribuintes interessados em optar pelo Simples Nacional em 2013 que desde o dia 1º de novembro até o dia 28 de dezembro de 2012 está disponível, no Portal do Simples Nacional, o aplicativo para efetuar o pedido agendamento da opção. Por meio desse serviço o contribuinte pode manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional antes do prazo legal de opção, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.
Não havendo pendências, o agendamento será confirmado, gerando para a ME ou EPP opção válida com efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito, mas, após regularizá-las, o contribuinte poderá proceder a um novo agendamento até o dia 28/12/2012. Após esse prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até o último dia útil do mês de janeiro.
Os contribuintes que se encontram com pendências cadastrais - inscrição estadual irregular, CNAE impeditivos ou que gozem de algum incentivo fiscal - ou débitos fiscais cuja exigibilidade não esteja suspensa devem procurar a Sefaz/AM para regularizar a situação, a fim de evitar que o pedido de agendamento seja indeferido.