Legislação Tributária: DISPENSA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 31.08.2009, a Lei Estadual nº 3.428 que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários do ICMS e do IPVA, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, nas condições que estabelece.