SIMPLES NACIONAL - OMISSÃO QUANTO À ENTREGA DE DAS-D
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que tenham se omitido quanto à transmissão de DAS_D, Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório, terão prazo de trinta dias para regularização. Findo esse prazo serão adotadas medidas restritivas com relação às inscrições daqueles que não se regularizarem.