OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DO MDF-E
http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz/ajustes/2013/AJ_010_13.htm
O MDF-e deverá ser emitido tanto pelo contribuinte emitente de CT-e, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte, quanto pelo contribuinte emitente de NF-e, no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.
Cronograma de obrigatoriedade
Para contribuinte emitente do CT-e:
02/01/2014: modal rodoviário relacionados no Anexo Único ao Ajuste SINIEF 09/07, modal aéreo e modal ferroviário;
01/07/2014: modal rodoviário, não optantes pelo regime do Simples Nacional e modal aquaviário;
01/10/2014: modal rodoviário optantes pelo regime do Simples Nacional.
Para contribuinte emitente de NF-e:
03/02/2014: contribuintes não optantes pelo regime do Simples Nacional;
01/10/2014: contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional.
Endereços para mais informações:
Portal Nacional do MDF-e: https://mdfe-portal.sefaz.rs.gov.br/
E-mail: cte@sefaz.am.gov.br