SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Certidão Positiva ou Positiva com Efeitos de Negativa (Pessoa Física)

  • Pessoa Física

Pedido de emissão de Certidão Positiva ou Positiva com Efeitos de Negativa para Pessoas Físicas.

Se houver débitos ou restrições, a certidão só poderá ser emitida mediante solicitação do interessado.

Nesse caso, a certidão fornecida pode ser uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPN), se houver débitos com exigibilidade suspensa, ou uma Certidão Positiva de Débitos (CPD), se houver débitos definitivamente constituídos em atraso.

  1. Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" na parte superior da página
  2. Faça login com sua conta da Nota Fiscal Amazonense ou certificado digital.
  3. Anexe a documentação em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".

Se você não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

O serviço também é atendido presencialmente na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" no topo da página

A decisão pelo deferimento/indeferimento do pedido, com sua respectiva motivação, será disponibilizada por meio do Protocolo Virtual da SEFAZ, opção: Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail e/ou telefone informados no pedido

      Protocolo Virtual
    • RequerimentoObrigatório
    • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
    • ProcuraçãoOpcional
      Caso o solicitante não seja o sócio/proprietário, é obrigatório anexar a procuração
    • Taxa de ExpedienteObrigatório
    • Declaração de VeracidadeObrigatório

    Observação:

    No caso de pessoa falecida, é necessário apresentar a Certidão de Óbito e documento que comprove a situação do requerente, como:

    • Inventariante: Termo de Compromisso de Inventariante, RG e CPF ou CNH;
    • Meeiro: Certidão de Casamento, RG e CPF ou CNH;
    • Herdeiro: Documentação que permita a comprovação do vínculo de ascendência, descendência ou parentesco colateral com o falecido (RG, Certidão de Nascimento, etc.);
    • Legatário: Cópia do Testamento, RG e CPF ou CNH;
    • Procurador: Além da documentação dos mandatários, é necessário apresentar a procuração e os documentos de identificação (RG/CPF) do procurador.

    2 dias

    R$ 8,00

    Decreto Nº 4.564/79 (RPTA), Artigos 156 a 162.

    1) Quais os tipos de Certidões de Débitos Estaduais?

    I - Certidão Negativa de Débitos – CND, na hipótese de inexistência de débitos definitivamente constituídos em atraso;

    II - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa –  CPN, na hipótese em que ateste existirem débitos cuja exigibilidade esteja suspensa;

    III - Certidão Positiva de Débitos –  CPD, na hipótese de existência de débitos definitivamente constituídos em atraso.

    2) Qual a validade da Certidão de Débitos?

    30 dias corridos a contar de sua emissão.

    3) É possível retirar a Certidão Positiva ou Certidão Positiva com efeitos de Negativos de terceiros?

    Não, considerando o sigilo fiscal.

    4) É possível emitir Certidão de Débitos com data retroativa?

    Não.  Somente é possível reemitir uma Certidão de Débitos já fornecida.

    Setor Responsável: GDEF - GERENCIA DE DEBITOS FISCAIS
    Telefone: 92) 2121-1781 / (92) 2121-1627 / (92) 2121-1766

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