Pedir Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Situações Excepcionais - Protocolo Virtual) - Pessoa Física
- Pessoa Física
Atenção: Este serviço deve ser utilizado apenas se não for possível obter a Certidão Negativa de Débitos online devido a débitos ou restrições. Nesse caso, é necessário protocolar processo com os documentos necessários abaixo. O processo será analisado e, se houver débitos com exigibilidade suspensa, será emitida uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPN). Se houver débitos definitivamente constituídos em atraso, será emitida uma Certidão Positiva de Débitos (CPD).
Para emitir Certidão Negativa de Débitos online acesse: "Emitir Certidão Negativa de Débitos Estaduais (Não Contribuinte ICMS)" ou "Emitir Certidão Negativa de Débitos (Contribuinte ICMS) - Consulta Pública"
Você pode protocolar este serviço sem sair de casa. Veja como é fácil:
- Clique no botão "Protocolar Serviço" no topo da página.
- Faça login com sua conta GOV.BR, certificado digital ou conta da Nota Fiscal Amazonense.
- Anexe os documentos necessários em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo"
- Acompanhe o processo no Protocolo Virtual, na área "Consultar Processo"
- Para mais detalhes, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.
Prefere atendimento presencial? Visite um de nossos pontos: Central de Atendimento (CAC), Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC) ou Agências e Postos no Interior.
Dica para agilizar o atendimento presencial: Tenha todos os documentos em mãos.
- Protocolo Virtual
- Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
- Declaração de VeracidadeObrigatório
- Documento ComprobatórioObrigatórioAtentar para o campo OBSERVAÇÃO e anexar a documentação comprobatória conforme o caso.
Observação:
No caso de pessoa falecida, é necessário apresentar a Certidão de Óbito e documento que comprove a situação do requerente, como:
- Inventariante: Termo de Compromisso de Inventariante, RG e CPF ou CNH;
- Meeiro: Certidão de Casamento, RG e CPF ou CNH;
- Herdeiro: Documentação que permita a comprovação do vínculo de ascendência, descendência ou parentesco colateral com o falecido (RG, Certidão de Nascimento, etc.);
- Legatário: Cópia do Testamento, RG e CPF ou CNH;
- Procurador: Além da documentação dos mandatários, é necessário apresentar a procuração e os documentos de identificação (RG/CPF) do procurador.
Decreto Nº 4.564/79 (RPTA), Artigos 156 a 162.
1) Quais os tipos de Certidões de Débitos Estaduais?
I - Certidão Negativa de Débitos – CND, na hipótese de inexistência de débitos definitivamente constituídos em atraso;
II - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPN, na hipótese em que ateste existirem débitos cuja exigibilidade esteja suspensa;
III - Certidão Positiva de Débitos – CPD, na hipótese de existência de débitos definitivamente constituídos em atraso.
2) Qual a validade da Certidão de Débitos?
30 dias corridos a contar de sua emissão.
3) É possível retirar a Certidão Positiva ou Certidão Positiva com efeitos de Negativos de terceiros?
Considerando o sigilo fiscal, a certidão poderá ser fornecida somente ao próprio favorecido, ou seu representante legal.
4) É possível emitir Certidão de Débitos com data retroativa?
Não. Somente é possível reemitir uma Certidão de Débitos já fornecida.