SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Certidão Positiva ou Positiva com Efeitos de Negativa (Pessoa Jurídica)

  • Pessoa Jurídica

Pedido de emissão de Certidão Positiva ou Positiva com Efeitos de Negativa para Pessoas Jurídicas inscritas/não inscritas no Cadastro de Contribuintes de ICMS do AM (não optante pelo DT-e).

Se houver débitos ou restrições, a certidão só poderá ser emitida mediante solicitação do interessado.

Nesse caso, a certidão fornecida pode ser uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPN), se houver débitos com exigibilidade suspensa, ou uma Certidão Positiva de Débitos (CPD), se houver débitos definitivamente constituídos em atraso.

O serviço também é atendido presencialmente na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" no topo da página

  1. Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" na parte superior da página
  2. Faça login com sua conta da Nota Fiscal Amazonense ou certificado digital.
  3. Anexe a documentação em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".

Se você não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

A decisão pelo deferimento/indeferimento do pedido será disponibilizada por meio do Protocolo Virtual da SEFAZ, opção: Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail e/ou telefone informados no pedido.

      Protocolo Virtual
    • RequerimentoObrigatório
    • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
    • Contrato Social ou EstatutoObrigatório
    • ProcuraçãoOpcional
    • Taxa de ExpedienteObrigatório
    • Declaração de VeracidadeObrigatório

    2 dias

    R$ 8,00

    Decreto Nº 4.564/79 (RPTA), Artigos 156 a 162.

    1) Quais os tipos de Certidões de Débitos Estaduais?

    I - Certidão Negativa de Débitos – CND, na hipótese de inexistência de débitos definitivamente constituídos em atraso;

    II - Certidão Positiva com Efeitos de Negativa –  CPN, na hipótese em que ateste existirem débitos cuja exigibilidade esteja suspensa;

    III - Certidão Positiva de Débitos –  CPD, na hipótese de existência de débitos definitivamente constituídos em atraso.

    2) A certidão de débito vincula todas as inscrições estaduais do CNPJ Raiz?

    Sim. A Certidão de Débitos é relativa ao CNPJ Raiz, vinculando todos os débitos existentes nas inscrições estaduais do contribuinte.

    3) Qual a validade da Certidão de Débitos?

    30 dias corridos a contar de sua emissão.

    4) É possível retirar a Certidão de Débitos de terceiros?

    Não, considerando o sigilo fiscal.

    5) É possível emitir Certidão de Débitos com data retroativa?

    Não. Somente é possível reemitir uma Certidão de Débitos já fornecida.

    Setor Responsável: GDEF - GERENCIA DE DEBITOS FISCAIS
    Telefone: (92) 2121-1781 / (92) 2121-1627 / (92) 2121-1766

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