Pedir Cancelamento de Parcelas de Estimativa Fixa
- Pessoa Jurídica
Pedido de cancelamento das parcelas mensais de Estimativa Fixa devido à inatividade ou quando sua movimentação econômica não apresentar fato gerador para a cobrança das parcelas.
O pedido se aplica apenas a contribuintes no Regime de Estimativa Fixa.
- Contribuinte – Optante pelo DT-e
- No DT-e, acessar PROCESSOS> CADASTRAR PROCESSO> REVISÃO FISCAL> CANCELAMENTO DE PARCELAS DE ESTIMATIVA FIXA;
- No campo "Descrição do Processo", explique os motivos para a empresa solicitar a revisão do valor da parcela.
- Baixe o requerimento e escolha a opção "Cancelamento de parcelas de Estimativa Fixa". Preencha o formulário e converta-o em PDF.
- Para anexar o requerimento e outros documentos necessários, utilize a opção "Anexar e Assinar Documentos" e finalize o pedido.
- O sistema automaticamente gerará um número de processo para que você possa acompanhá-lo.
- Contribuinte – NÃO Optante pelo DT-e
- Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" na parte superior da página.
- Faça login com sua conta da Nota Fiscal Amazonense ou certificado digital.
- Anexe a documentação em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo."
Se você não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para se cadastrar.
Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.
Você também pode utilizar o serviço presencial na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" no topo da página.
- DT-e
- RequerimentoObrigatório
- Declaração de VeracidadeObrigatório
- Protocolo Virtual
- RequerimentoObrigatório
- Declaração de VeracidadeObrigatório
- Requerimento (modelo disponível no DT-e) ;
- Carteira de Identidade (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF);
- Escrituração Fiscal Digital em dia;
- Procuração reconhecida em cartório, RG e CPF, se procurador.
Obs.: Se necessário, documentos complementares poderão ser solicitados.
30 dias uteis
Artigos 42 a 48 do RICMS/99, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99.
Setor Responsável: GEEF - GERENCIA DE ANALISE DE ESTIMATIVA FIXA
Telefone: 2121-1669
Email: geef@sefaz.am.gov.br