SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Retificação de DAR (REDAR - ITCMD)

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Pedido para a correção de erro formal no pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e doação - ITCMD.

O pedido de REDAR-ITCMD pode ser feito até 5 anos após o pagamento. É possível corrigir informações no DAR ou GNRE, como a identificação do contribuinte, período de referência, documento de origem e código de receita, desde que não modifique a espécie de débito pago.

Exemplos estão disponíveis nas "perguntas frequentes, item 2".

  1. Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" na parte superior da página
  2. Faça login com sua conta da Nota Fiscal Amazonense ou certificado digital.
  3. Anexe a documentação em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".

Se você não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

O serviço também é atendido presencialmente na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" no topo da página

Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail ou telefone informados no pedido.

      Protocolo Virtual
    • RequerimentoObrigatório
    • Cópia do DAR ou da GNREObrigatório
    • Comprovante de Pagamento do DAR ou da GNREObrigatório
    • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
    • ProcuraçãoOpcional
    • Taxa de ExpedienteObrigatório
    • InformaçãoOpcional
    • Declaração de VeracidadeObrigatório

    Importante: É dispensada a apresentação das cópias do DAR na hipótese do órgão competente para análise do REDAR conseguir identificar com precisão o débito e o respectivo pagamento do DAR.

    10 dias

    R$ 2,50

    Resolução Nº 0027/2020-GSEFAZ; Artigo 308, § 4º da Resolução da LC 19/97.

    1) O que se considera como “erro formal” para efeitos de REDAR?

    Considera-se “erro formal” no pagamento a incorreção de informações do Documento de Arrecadação – DAR ou da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais – GNRE que ocasione a não conciliação com o respectivo débito de tributo ou contribuição financeira.

    IMPORTANTE: Não se considera erro formal o pagamento indevido ou a maior realizados pelo contribuinte, devendo nessas hipóteses ser objeto de Pedido de Restituição de Indébito.

    2) Que situações podem ser objeto de REDAR-ITCMD?

    Diversas situações podem ser objeto de REDAR-ITCMD, incluindo:

    2.1) Pagamento em duplicidade: Em situações específicas, como pagamento duplicado de parcelas de parcelamento.

    - Ex: pagamento em duplicidade da 2ª parcela, quando a intenção seria pagar a 2ª e a 3ª. Pode ser solicitado o REDAR para alocar o pagamento em duplicidade na 3ª parcela.

    2.2) Cancelamento ou rescisão do acordo de parcelamento: A REDAR-ITCMD será processada de ofício (sem a necessidade de solicitação do interessado) e resultará na dedução dos valores recolhidos pelo contribuinte do débito original.

    2.3) Retificação de declaração: Quando o contribuinte retificar sua declaração e isso implicar em mudanças no débito devido.

    2.4) Erro no processamento eletrônico do pagamento: Em casos de erros no processamento eletrônico do pagamento que não vinculam o pagamento ao débito correspondente.

    - Ex: erro no código de barras digitado no momento do pagamento, o que ocasionou a não vinculação. Pode ser solicitado o REDAR para correção;

    3) O que deve ser observado quando a REDAR trata da correção do código de receita?

    A REDAR não é permitida para a alteração do código de receita se isso implicar em modificação na espécie de débito (ICMS, IPVA, ITCMD ou Contribuição financeira específica - UEA, FTI, FMPES e FPS), a menos que haja autorização expressa do Secretário Executivo da Receita.

    4) Qual será o tratamento se, após a REDAR, restar saldo credor ou devedor?

    Se a REDAR resultar em saldo devedor para o contribuinte, a diferença a ser paga será registrada na Conta Corrente Fiscal, sujeita a multa por atraso e juros de mora. Se a REDAR resultar em crédito a favor do contribuinte, o valor ficará registrado em sua Conta Corrente Fiscal e poderá ser objeto de pedido de restituição.

    5) Quais órgãos da SEFAZ analisarão o pedido de REDAR-ITCMD?

    O pedido de REDAR-ITCMD é analisado pela Gerência de Arrecadação e Controle do ITCMD (GCIT), em caso de recolhimento do ITCMD. No entanto, se o débito já estiver inscrito em Dívida Ativa, o processo será encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial (PRODACE) da Procuradoria Geral do Estado para análise e deliberação antes de ser tratado pela GCIT.

    Maiores esclarecimentos ler a REDAR -CARTILHA.

    Setor Responsável: GCIT - GERENCIA DE ARRECADACAO E CONTROLE DE ITCMD
    Telefone: (92) 2121-1794/ 1853

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