1) O que é considerado "erro formal" para REDAR?

Erro formal é a incorreção nas informações do Documento de Arrecadação (DAR) ou da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais (GNRE) que impede a conciliação com o débito do tributo ou contribuição financeira.

Atenção: Pagamento indevido ou a maior não é considerado erro formal e deve ser tratado com um Pedido de Restituição de Indébito.

2) Situações que podem ser objeto de REDAR

Você pode solicitar REDAR para corrigir várias situações, como:

2.1) Pagamento em duplicidade

Exemplo: Se você pagou a 2ª parcela duas vezes por engano, pode solicitar o REDAR para transferir o pagamento em excesso para a 3ª parcela.

2.2) Cancelamento ou rescisão de parcelamento

Quando o parcelamento é cancelado ou rescindido, o processo de REDAR será feito automaticamente, e os valores pagos serão deduzidos do débito original.

2.3) Retificação de declaração

Se a retificação da sua declaração alterar o valor do débito, a REDAR pode ser solicitada para ajustar o pagamento.

2.4) Erro no processamento do pagamento

Por exemplo, um erro ao digitar o código de barras durante o pagamento que impede a vinculação ao débito correto. A REDAR pode corrigir isso.

3) Alteração de código de receita

A REDAR não pode ser usada para mudar o código de receita se isso modificar o tipo de débito (como ICMS, IPVA, ITCMD), a menos que haja autorização expressa do Secretário Executivo da Receita.

4) O que acontece se a REDAR gerar saldo devedor ou credor?

Saldo devedor: A diferença será lançada na sua Conta Corrente Fiscal e estará sujeita a multa e juros.
Saldo credor: O crédito será registrado na sua Conta Corrente Fiscal e você pode solicitar a restituição.

5) Quem analisa o pedido de REDAR-ITCMD?

O pedido é analisado pela Gerência de Arrecadação e Controle do ITCMD (GCIT). Se o débito já estiver inscrito em Dívida Ativa, o processo será encaminhado para a Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial (PRODACE) antes de ser tratado pela GCIT.

Maiores esclarecimentos ler a REDAR -CARTILHA.

Pedir Retificação de DAR (REDAR - ITCMD)

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