SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Estimativa Fixa

Regime de pagamento do ICMS com apuração trimestral.

6 dias

Código Tributário Estadual (LC 19/97) - Artigos 59 e 63.

RICMS/99, aprovado pelo Decreto nº 20.686/99 - Artigos 42 ao 48.

Resolução GSER nº 16/2015 - Estabelece percentuais mínimos de 2% e 3%.

Resolução GSER nº 001/2019 - Define o valor mínimo das parcelas de EF.

Telefone: 2121-1669

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