Preencher Declaração ITCMD: Processo Extrajudicial (Uso Cartório - Com Certificado Digital)
- Pessoa Física
- Pessoa Jurídica
A Declaração com origem em demanda extrajudicial será registrada pelo Cartório de Notas, com obrigatoriedade de Certificado Digital.
A relação da documentação necessária, de acordo com o fato gerador selecionado, está disponível na própria DIEF, acessível por ocasião de seu preenchimento, podendo ser exigidos outros documentos, a critério da autoridade administrativa responsável pela análise.
Clique no botão "INICIAR" localizado no topo da página.
Ao preencher a DIEF, um número de protocolo será gerado, permitindo o acompanhamento da análise no site da SEFAZ. Para acompanhar a análise utilize o serviço Consultar Protocolo de Declaração ITCMD (DIEF/ITCMD).
Após o processamento da DIEF, a guia para pagamento pode ser gerada pelo serviço Gerar DAR: ITCMD.
Para acessar Manual para Preenchimento da DIEF/ITCMD e demais informações acesse a página da ITCMD.
Documentos necessários para o regular processamento da declaração, por fato gerador:
I - CAUSA MORTIS
- Certidão(ões) de Óbito(s);
- Certidão de Casamento, escritura de união estável ou ata notarial de união estável (pós-mortem);
- Petição com todas as informações e esboço da partilha;
- Certidão narrativa do(s) imóvel(eis);
- Documentos pessoais do advogado(a), herdeiros, legatários e inventariante;
- Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI;
- Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
- Documentos de outros bens;
- Extrato das contas correntes/poupança/investimento com os valores existentes à data do falecimento;
- Contrato Social e posteriores alterações;
- Balanço Patrimonial da empresa.
II - DOAÇÃO
- Certidão de Casamento ou Nascimento (caso solteiro(a)) do(a) doador(a), escritura de união estável ou ata notarial de união estável (pós-mortem);
- Certidão Narrativa do(s) imóvel(eis);
- Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI;
- Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
- Documentos de outros bens;
- Documentos pessoais do doador(es/as) e donatário(s/as).
III - DIVÓRCIO
- Certidão de Casamento dos Divorciandos;
- Petição do divórcio ou sentença judicial de divórcio
- Certidão Narrativa do(s) imóvel(eis);
- Boletim de Cadastro Imobiliário- BCI;
- Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
- Documentos de outros bens;
- Documentos pessoais dos divorciandos.
IV - CESSÃO
- Certidão de casamento, nascimento ou escritura pública de união estável do(s) cedente(es)
- Certidão narrativa do(s) imóvel(eis);
- Boletim de cadastro imobiliário – bci
- Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
- Documentos de outros bens;
- Documentos pessoais do(s) cedente(s) e cessionário(s).
V - RENÚNCIA
- Inventário com partilha dos bens;
- Minuta de escritura pública de renúncia dos renunciantes;
- Certidão Narrativa do(s) imóvel(eis);
- Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI;
- Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
- Documentos de outros bens;
- Documentos pessoais das partes.
VI - DOAÇÃO EM DINHEIRO
- Documentos pessoais do(s) doador(es/as);
- Documentos pessoais do(s) donatári(os/as).
- Comprovante de residência do doador(es/as);
- Comprovante de transferência ou termo de doação.