SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Preencher Declaração ITCMD: Processo Extrajudicial (Uso Cartório - Com Certificado Digital)

  • Pessoa Física
  • Pessoa Jurídica

Formulário online para fornecer informações e efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em situações como inventários extrajudiciais, divórcios, cessões, renúncia, doações e usufruto via Cartórios de Nota.

A Declaração com origem em demanda extrajudicial será registrada pelo Cartório de Notas, com obrigatoriedade de Certificado Digital.

A relação da documentação necessária, de acordo com o fato gerador selecionado, está disponível na própria DIEF, acessível por ocasião de seu preenchimento, podendo ser exigidos outros documentos, a critério da autoridade administrativa responsável pela análise.

 

Clique no botão "INICIAR" localizado no topo da página.

Ao preencher a DIEF, um número de protocolo será gerado, permitindo o acompanhamento da análise no site da SEFAZ. Para acompanhar a análise utilize o serviço Consultar Protocolo de Declaração ITCMD (DIEF/ITCMD).

Após o processamento da DIEF, a guia para pagamento pode ser gerada pelo serviço Gerar DAR: ITCMD.

Para acessar Manual para Preenchimento da DIEF/ITCMD e demais informações acesse a página da ITCMD.

      Documentos necessários para o regular processamento da declaração, por fato gerador:

      I - CAUSA MORTIS

      1. Certidão(ões) de Óbito(s);
      2. Certidão de Casamento, escritura de união estável ou ata notarial de união estável (pós-mortem);
      3. Petição com todas as informações e esboço da partilha;
      4. Certidão narrativa do(s) imóvel(eis);
      5. Documentos pessoais do advogado(a), herdeiros, legatários e inventariante;
      6. Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI;
      7. Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
      8. Documentos de outros bens;
      9. Extrato das contas correntes/poupança/investimento com os valores existentes à data do falecimento;
      10. Contrato Social e posteriores alterações;
      11. Balanço Patrimonial da empresa.

      II - DOAÇÃO

      1. Certidão de Casamento ou Nascimento (caso solteiro(a)) do(a) doador(a), escritura de união estável ou ata notarial de união estável (pós-mortem);
      2. Certidão Narrativa do(s) imóvel(eis);
      3. Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI;
      4. Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
      5. Documentos de outros bens;
      6. Documentos pessoais do doador(es/as) e donatário(s/as).

      III - DIVÓRCIO

      1. Certidão de Casamento dos Divorciandos;
      2. Petição do divórcio ou sentença judicial de divórcio
      3. Certidão Narrativa do(s) imóvel(eis);
      4. Boletim de Cadastro Imobiliário- BCI;
      5. Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
      6. Documentos de outros bens;
      7. Documentos pessoais dos divorciandos.

      IV - CESSÃO

      1. Certidão de casamento, nascimento ou escritura pública de união estável do(s) cedente(es)
      2. Certidão narrativa do(s) imóvel(eis);
      3. Boletim de cadastro imobiliário – bci
      4. Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
      5. Documentos de outros bens;
      6. Documentos pessoais do(s) cedente(s) e cessionário(s).

      V - RENÚNCIA

      1. Inventário com partilha dos bens;
      2. Minuta de escritura pública de renúncia dos renunciantes;
      3. Certidão Narrativa do(s) imóvel(eis);
      4. Boletim de Cadastro Imobiliário - BCI;
      5. Documento de imóvel rural fornecido pelo órgão competente;
      6. Documentos de outros bens;
      7. Documentos pessoais das partes.

      VI - DOAÇÃO EM DINHEIRO

      1. Documentos pessoais do(s) doador(es/as);
      2. Documentos pessoais do(s) donatári(os/as).
      3. Comprovante de residência do doador(es/as);
      4. Comprovante de transferência ou termo de doação.

      10 dias

      Setor Responsável: GCIT - GERENCIA DE ARRECADACAO E CONTROLE DE ITCMD
      Telefone: (92) 2121-1794, (92) 2121-1683

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