Outros Serviços Cadastrais

Serviços de cadastro de contribuintes de ICMS, incluindo inscrição, atualização de dados, reativação e credenciamento de benefícios.

Lei Federal nº 11.598/2007 (REDESIM)

Decreto Estadual nº 20.686/1999 (Regulamento do ICMS)

Lei Estadual nº 2.826/2003 (Lei de Incentivos Fiscais)

Lei Estadual nº 3.830/2012 (Regulamentada pelo Decreto Estadual nº 33.084/13)

Decreto Estadual nº 34.452/14

Resolução nº 009/2004-GSEFAZ

Resolução nº 001/95-GSEFAZ

Resolução CONCLA nº 03/2002

Telefone: (92) 2121-1680 (92) 2121-1725

SEFAZ