Refis 2020 - Lei 5.320/2020
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Informações gerais, Consulta de Débitos e Adesão (Refis 2020 - Lei 5.320/2020)
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Convênio ICMS Nº 79/2020
Lei Nº 5.321/20
Decreto Nº 43.130/20
Setor Responsável: GDEF - GERENCIA DE DEBITOS FISCAIS
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