Portal do Conselho de Recursos Fiscais - CRF
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Neste portal você encontrará legislação do Conselho de Recursos Fiscais - CRF, consulta de decisões, pesquisa de julgamentos realizados por Câmara, entre outros.
O CRF é o órgão colegiado que julga, em segunda instância administrativa, recursos interpostos contra as decisões de primeira instância, decorrentes de impugnações a auto de lançamento, contestação à recusa do recebimento de denúncia espontânea de infração e sobre pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos.
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Setor Responsável: CRF - CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Telefone: (92) 2121-1784 / 2121-1877