Pedir Devolução de Fiança
- Pessoa Física
Solicitação de devolução de valores de fianças criminais autorizadas mediante despacho judicial.
- Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" na parte superior da página.
- Faça login com sua conta da Nota Fiscal Amazonense ou certificado digital.
- Anexe a documentação em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo."
Se você não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para se cadastrar.
Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.
Você também pode utilizar o serviço presencial na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" no topo da página.
O acompanhamento do processo será feito através do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo
- Protocolo Virtual
- RequerimentoObrigatórioAlvará de Levantamento original ou documento assinado digitalmente. Também pode ser Ofício da Vara para a SEFAZ com o assunto: Restituição de Fiança ou Mandado de Restituição de Fiança
- DARObrigatórioCópia legível do DAR de recolhimento, objeto do Alvará (para pesquisa)
- Extrato BancárioObrigatórioCópia legível do extrato da Conta Corrente/Cartão (não pode ser conta salário nem de benefícios)
- Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)ObrigatórioCópia legível do RG e CPF do interessado e do advogado (se for procurador) e Telefone para contato
- Comprovante de residênciaObrigatório
- ProcuraçãoOpcionalProcuração específica para advogado quando este for o procurador da restituição (documento obrigatório se a documentação for protocolada por procurador)
- InformaçãoOpcional
- DeclaraçãoObrigatório
Setor Responsável: DECON - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DO ESTADO
Telefone: (92) 2121-1708