SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Baixa da Restrição Tributária Veicular

  • Pessoa Física
  • Pessoa Jurídica

Solicitação para retirada da restrição tributária veicular que consta no prontuário do veículo.

As restrições tributárias se aplicam aos veículos que foram adquiridos com benefícios fiscais no momento da compra. Isso inclui carros utilitários que se beneficiaram da Zona Franca de Manaus (ZFM), veículos vendidos diretamente a empresas (Pessoa Jurídica), carros destinados a taxistas ou pessoas com deficiência (PCD). Essas restrições são colocadas nos prontuários dos veículos como parte do controle e acompanhamento do cumprimento das condições para obter esses benefícios fiscais.

Os contribuintes podem solicitar a remoção dessas restrições quando as condições forem atendidas ou quando deixarem de ser elegíveis para os benefícios fiscais.

  1. Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" na parte superior da página
  2. Faça login com sua conta da Nota Fiscal Amazonense ou certificado digital.
  3. Anexe a documentação em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".

Se você não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

O serviço também é atendido presencialmente na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado. Agende um atendimento clicando no botão "AGENDAR SERVIÇO" no topo da página

Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo. Nas solicitações efetuadas via Central de Atendimento, o solicitante será comunicado via e-mail ou telefone informados no pedido.

      Protocolo Virtual
    • Nota FiscalObrigatório
    • CRLVObrigatório
    • Contrato Social ou EstatutoOpcional
      Se o pedido de baixa for para pessoa jurídica, torna-se obrigatório a inclusão do Contrato Social ou Estatuto
    • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
    • Comprovante de residênciaObrigatório
    • Declaração de VeracidadeObrigatório

    30 dias

    R$ 2,50

    Convênio ICMS 65/88 (Isenção ZFM)

    Convênio ICMS 51/00 (Faturamento Direto)

    Convênio ICMS 38/12 (PCD)

    Convênio ICMS 38/01 (Taxista)

    Setor Responsável: GPAE - GERENCIA DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO ESTRATEGICO
    Telefone: (92) 2121-1694

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