SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Desconto de IPVA: Bom Condutor (Automatizado)

  • Pessoa Física

Solicitação automatizada e desburocratizada do desconto de IPVA anual com base na Lei do Bom Condutor.

Com base na Lei do Bom Condutor (Lei nº 203/14), você pode solicitar o desconto de forma automática, sem precisar enviar documentos ou abrir processos. O sistema faz todas as verificações de forma integrada para garantir uma experiência simples e ágil.

O que será verificado automaticamente:

  • Débitos com a Fazenda Estadual.
  • Validade da CNH.
  • Infrações registradas na CNH.
  • Multas vinculadas ao veículo.

Se aprovado, o desconto será aplicado e a guia de pagamento (DAR) do IPVA estará disponível. 

Importante:

  1. Clique no botão INICIAR no topo da página;
  2. Faça login com sua conta GOV.BR;
  3. Siga os 4 passos indicados na página inicial;
  4. Inicie as verificações automáticas;
  5. Se aprovado, a guia de pagamento (DAR) será gerada automaticamente.

Observação:

Este serviço não se aplica a infrações ou pontuações extintas no ano atual, CNH não registrada no Amazonas, ou se você não concordar com o resultado automático. Nesses casos, use o serviço "Pedir Desconto de IPVA: Bom Condutor (Situações Excepcionais: Protocolo Virtual)".

  • Lei Nº 203/2014
  • Decreto Nº 35.580/2015
  • Decreto Nº 49.242/2024

1. Quem tem direito ao desconto e quais são os percentuais?
Condutores que não cometeram infrações de trânsito recentemente, com percentuais variando de acordo com o histórico:

  • 10% para quem não cometeu infrações no ano anterior.
  • 15% para quem não cometeu infração nos últimos dois anos.
  • 20% para quem não cometeu infração nos últimos três anos.

2. Quantos veículos podem receber o desconto?
Apenas um veículo por condutor habilitado no estado.

3. Qual o prazo para solicitar?
Até a data de vencimento do IPVA. No entanto, é recomendável solicitar com antecedência, pois em caso de indeferimento, o pedido de reconsideração deve ser feito até 30 dias antes do vencimento do imposto.

4. O desconto pode ser combinado com outros benefícios?
Sim, ele pode ser combinado com outros descontos, como pagamento à vista ou parcelado.

Setor Responsável: SGIV - SUBGERENCIA DE CONTROLE DO IPVA
Telefone: (92) 2121-1685 / (92) 2121-1811

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