SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Malha Fiscal Simples Nacional - Prestar Esclarecimento e/ou Contestação

  • Pessoa Jurídica

Apresentação de documentação e/ou contestação em razão de notificação de malha fiscal - Simples Nacional

Serviço deverá ser utilizado para prestar esclarecimento e/ou contestação às ações de monitoramento (Malhas Fiscais). 

As empresas serão selecionadas pela Malha Fiscal do Simples Nacional quando forem verificadas inconsistências entre os valores de Receita Bruta declarados e informações, tais como compras, NF-e emitidas e transações com cartões (Crédito e Débito).

A empresa recebe notificação do DT-e sobre irregularidades, com prazo para regularização ou justificativa. 

Se não houver regularização ou justificativa, a Inscrição Estadual é suspensa.

 

Clicar no botão "INICIAR DT-e" localizado no topo da página.

    DT-e
  • Solicitação InicialObrigatório

    10 dias

    Resolução CGSN nº 140/2018 - Trata do Simples Nacional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

    Lei Complementar n° 123/2006 - Estabelece o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa

    Lei Estadual 3151/2007 - Aplica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    Decreto Estadual 20686/99 - Regulamento do ICMS

    Resolução GSEFAZ nº 014/2023 - Disciplina procedimentos para a cobrança da contribuição

    1) O que é Malha Fiscal Simples Nacional?

    São ações de monitoramento em que são configurados nos sistemas parâmetros que buscam identificar erros, omissões e outros eventos que possam resultar em pagamento menor ou sonegação fiscal por parte dos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

     

    Setor Responsável: GFIS - GERENCIA DE FISCALIZACAO DE CONTRIBUINTES

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