Procedimentos Necessários para Desbloqueio:

Ultrapassagem do limite total (R$4.800.000,00 por ano):

1. Realizar a exclusão do regime de pagamento no Portal do Simples Nacional;

2. Após, protocolar Pedido de Alteração de Dados Cadastrais junto à Sefaz, solicitando a alteração do regime de pagamento do 'SIMPLES NACIONAL' para 'NORMAL', conforme estipulado pelo Art. 81, II da Resolução CGSN 140/2018.

Observação: Ao realizar a exclusão do regime de pagamento no Portal do Simples Nacional, observar se a ultrapassagem foi de até 20% ou mais de 20%, e se ocorreu durante o ano-calendário de início de atividade. Isso é relevante, pois as datas de início de efeito variam em cada situação.

Ultrapassagem do sublimite para recolhimento do ICMS pelo SN (R$3.600.000,00 por ano):

1. Protocolar Pedido de Alteração de Dados Cadastrais junto à Sefaz, solicitando a alteração do regime de pagamento do 'SIMPLES NACIONAL' para 'NORMAL', devido à ultrapassagem (Art. 12 da Res.CGSN 140/2018).

Ultrapassagem do limite anual permitido no SIMEI (R$81.000,00 para MEI e R$251.600,00 para MEI - transportador autônomo de cargas):

1. Providenciar o desenquadramento desse regime de pagamento no Portal do Simples Nacional;

2. Após o procedimento mencionado acima, entre em contato com a Central de Atentimento ao Contribuinte - CAC (localizado no térreo do prédio anexo) da SEFAZ ou pelo telefone (92) 2121-1814, solicitando o desbloqueio da Inscrição Estadual (Art. 115, § 2º, II da Resolução CGSN 140/2018).

Observação: Ao realizar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, observar se a ultrapassagem foi de até 20% ou mais de 20%, e se ocorreu durante o ano-calendário de início de atividade. Isso é relevante, pois as datas de início de efeito variam em cada situação.

Informações para Desbloquear Inscrição Estadual no Simples Nacional

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