SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pendência de Simples Nacional (Pendência SN)

  • Pessoa Jurídica

Pendência de Simples Nacional - Informações para regularização

A Pendência de Simples Nacional ocorre quando há omissão na transmissão do PGDAS-D ou quando são fornecidas informações zeradas, sendo identificado movimento de compra e/ou venda.

Essa pendência impede o desembaraço.

Para retirada da pendência:

A pendência é liberada automaticamente após a transmissão correspondente do PGDAS-D omitido ou com informações retificadas.

Importante observar que a retirada da pendência pode levar de 2 a 5 dias, uma vez que o processo é iniciado na RFB-Portal do Simples Nacional, para então a informação ser repassada para a SEFAZ/AM.

Resolução CGSN nº 140/2018 - Trata do Simples Nacional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

Lei Complementar n° 123/2006 - Estabelece o Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa;

Lei Estadual nº 3.151/2007 - Aplica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

Decreto Estadual nº 20.686/99 - Regulamento do ICMS;

Resolução GSEFAZ nº 014/2013 – Disciplina procedimentos de indeferimento da opção e de exclusão de ofício do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional;

Resolução GSEFAZ nº 014/2023 - Disciplina procedimentos para a cobrança da contribuição.

Setor Responsável: CAC - CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE
Telefone: 2121-1814

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