SEFAZ

Os veículos destinados à locação, como os automóveis, camionetas, caminhonetes e utilitários que estiver registrado na propriedade de pessoa jurídica que possua atividade econômica exclusiva no CNPJ de “locação de veículo sem condutor” tem direito à alíquota (condicionada) de IPVA  0,7%. Para tanto o contribuinte que tem que solicitar a alteração da Alíquota de 3% ou 4% para 0,7%, comprovando o cumprimento dos requisitos legais.                   
Importante: A pessoa jurídica deverá possuir uma frota, com no mínimo 20 (vinte) veículos, destinados à locação e os veículos deverão estar registrados, inscritos, matriculados ou licenciados no Estado do Amazonas.
Para efeitos de comprovação de atendimento por parte das Pessoas Jurídicas que exercem atividade de locação de veículos, faz-se necessário que as condições previstas nesta Resolução permaneçam durante todo o exercício, devendo ser observada as seguintes condições:

I - a atividade de locação deverá constar no CNPJ com atividade econômica principal de “locação de veículo sem condutor”, não podendo a empresa possuir nenhuma atividade secundária;

II - o veículo automotor não poderá ter sua propriedade transferida durante o exercício corrente.