Pedir Alteração de Alíquota IPVA: Transporte Coletivo Intermunicipal
- Pessoa Jurídica
Os veículos destinados ao transporte público coletivo de passageiros, municipal e intermunicipal, tarifados pelo Poder Público, do tipo ônibus e microônibus, e veículos destinados ao transporte escolar, desde que autorizados pelo Poder Público, tem direito à alíquota (condicionada) de IPVA 2%. Para tanto, o contribuinte deve solicitar a alteração da alíquota de 3% ou 4% para 2%, comprovando o cumprimento dos requisitos legais.
Você pode protocolar este serviço sem sair de casa. Siga os passos:
- Clique no botão "Protocolar Serviço" localizado na parte superior da página.
- Faça login utilizando sua conta GOV.BR, certificado digital ou sua conta da Nota Fiscal Amazonense.
- Anexe a documentação necessária, em formato PDF, e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".
- Acompanhe o andamento do processo através do Protocolo Virtual, na opção Meus Processos.
- Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.
Se preferir, você pode protocolar o serviço presencialmente na Central de Atendimento – CAC ou nas Agências do Interior do Estado.
Para agilizar o atendimento ao protocolar o serviço, tenha em mãos todos os documentos necessários, incluindo o comprovante de pagamento da taxa de expediente, no dia do atendimento. Clique em 'gerar taxa', imprima a guia de pagamento (DAR), efetue o pagamento e leve a guia junto com o comprovante de pagamento no dia do atendimento
- Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" na parte superior da página
- Faça login com sua conta da Nota Fiscal Amazonense ou certificado digital.
- Anexe a documentação em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".
Se você não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.
O serviço também é atendido presencialmente na Central de Atendimento - CAC e nas Agências do Interior do Estado.
- Protocolo Virtual
- RequerimentoObrigatório
- Taxa de ExpedienteObrigatório
- CRLVObrigatório
- Lista de CRLVsOpcional
- Contrato Social ou EstatutoObrigatório
- Comprovante de inscrição do CNPJObrigatório
- Ato de DesignaçãoObrigatório
- Cadastro de Pessoa Física - CPFObrigatório
- Registro Geral - RGObrigatório
- Documentação de Identificação do ProcuradorOpcional
- ProcuraçãoOpcional
- Certificado de Registro Cadastral expedido pela ARSEPAMObrigatório
- Autorização e situação operacional emitido pelo IMMU ou órgão municipal competenteObrigatório
- Contrato de concessão ou permissãoObrigatório
- Declaração de VeracidadeObrigatório
R$ 2,50
Lei Complementar nº 259, de 14 de dezembro de 2023, Art.150, Inciso VI; Decreto n° 48.909, de 12 de janeiro de 2024, Art. 1º, INCISO III;
Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, Art.150 VI;
Decreto n° 26.428, de 29 de dezembro de 2006, Art. 9º, Inciso III;
Resolução nº 002/2023-GSEFAZ.