Regime Especial: Ato Declaratório

Regimes Especiais são benefícios concedidos pela SEFAZ para simplificar o cumprimento das obrigações tributárias estabelecidas na legislação tributária do Amazonas. Eles também têm o propósito de formalizar, reconhecer ou possibilitar o aproveitamento de benefícios fiscais.

Setor Responsável: GERE - GERENCIA DE REGIMES ESPECIAIS

Telefone: (92) 2121-1657