Prorrogação do Prazo de Pagamento do ICMS para Empresas com Menos de 2 anos de Atividade (Art. 107 do RICMS)
Solicitação de regime especial para empresas com menos de dois anos de atividade na SEFAZ, permitindo postergação do pagamento do ICMS, que normalmente deve ser feito à vista conforme a legislação vigente para empresas nessa situação.