SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Análise da GLME para Desembaraço de DI/DSI

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Pedido de análise da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GLME.

A dispensa do pagamento total ou parcial de impostos na liberação de bens ou mercadorias, devido a imunidade, isenção, não incidência, diferimento ou razões similares, requer a apresentação da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME.

O órgão fiscal do estado do importador deve carimbar o campo designado na GLME, sendo essa condição crucial para a liberação de bens ou mercadorias importados em qualquer situação. Após a validação, o depositário no recinto alfandegado registra a entrega da mercadoria no campo 8 da GLME.

  1. Clique no botão "PROTOCOLAR SERVIÇO" na parte superior da página
  2. Faça login com sua conta da Nota Fiscal Amazonense ou certificado digital.
  3. Anexe a documentação em PDF e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".

Se você não tem acesso ao programa da Nota Fiscal Amazonense, clique aqui para se cadastrar. Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.

O solicitante poderá acompanhar o andamento do processo por meio do Protocolo Virtual da SEFAZ na opção

      Protocolo Virtual
    • Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira - GLMEObrigatório
    • Declaração de ImportaçãoObrigatório
    • Declaração Simplificada de Importação - DSIObrigatório
    • Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
    • ProcuraçãoOpcional
    • Declaração de VeracidadeObrigatório

    A GLME deverá estar devidamente preenchida, conforme Convênio ICMS 85/09, especificando o amparo legal para a exoneração do pagamento do ICMS. Além disso, o solicitante deverá informar endereço de email para recebimento da GLME assinada.

    Convênio ICMS 85, de 25 de Setembro de 2009, a qual uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país.

    Setor Responsável: SGAD - SUBGERÊNCIA DE CONTROLE DE ACOMPANHAMENTO DA DAI
    Telefone: (92) 2121-1891

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