SEFAZ

Autorizações são emitidas para isenções de ICMS para compra de veículos novos por taxistas e pessoas com deficiência. Já os Regimes Especiais são um tratamento diferenciado concedido pela SEFAZ com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação tributária do Amazonas, bem como de formalizar, reconhecer ou viabilizar o usufruto de benefícios fiscais.