Pedir Isenção de ICMS: Aquisição de Veículo Novo (Pessoa com Deficiência Condutora do Veículo)
- Pessoa Física
A Autorização para Aquisição de Veículo Novo é o documento a ser apresentado à concessionária de veículo para viabilizar a compra de automóvel novo com benefício fiscal.
Pré-requisito para obtenção do serviço:
- Não possuir débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa do Estado, com exceção dos discutidos em processo administrativo fiscal;
- Não obter dívidas de IPVA junto à SEFAZ e nem dívidas de licenciamento junto ao DETRAN.
Você pode protocolar este serviço sem sair de casa. Siga os passos:
- Clique no botão "Protocolar Serviço" localizado na parte superior da página.
- Faça login utilizando sua conta GOV.BR, certificado digital ou sua conta da Nota Fiscal Amazonense.
- Anexe a documentação necessária, em formato PDF, e clique em "Assinar Documentos e Gerar Processo".
- Acompanhe o andamento do processo através do Protocolo Virtual, na opção Meus Processos.
- Para mais informações, consulte o Manual de Uso do Protocolo Virtual.
Se preferir, você pode protocolar o serviço presencialmente na Central de Atendimento – CAC ou nas Agências do Interior do Estado.
Para agilizar o atendimento ao protocolar o serviço, tenha em mãos todos os documentos necessários, incluindo o comprovante de pagamento da taxa de expediente, no dia do atendimento. Clique em 'gerar taxa', imprima a guia de pagamento (DAR), efetue o pagamento e leve a guia junto com o comprovante de pagamento no dia do atendimento
Para acompanhar o andamento da solicitação utilize:
- Protocolo Virtual, acessando a opção "Consultar Processo" ou
- Serviço Validar Autorização para Aquisição de Veículos Novos com Isenção de ICMS.
OBS: Por meio do Protocolo Virtual é possível responder notificações sobre ausência de documentação e tomar ciência do deferimento/indeferimento do pedido.
- Protocolo Virtual
- RequerimentoObrigatório
- Documento de Identificação (RG, CPF, CNH e etc.)Obrigatório
- ProcuraçãoOpcional
- Comprovante de Disponibilidade FinanceiraObrigatório
- Declaração de compromisso - VeículoObrigatório
- Declaração de Não Utilização do BenefícioOpcionalCaso tenha expedido autorização nos últimos 4 anos
- Declaração de Não Aquisição de VeículoObrigatório
- Certidão de Casamento ou Declar. de União EstávelOpcional
- Comprovante de residênciaObrigatório
- Declaração de ResidênciaOpcional
- Certidão Negativa de DébitoObrigatório
- Autorização de isenção do IPIObrigatório
- Laudo de Perícia Médica do DETRANObrigatório
- Carteira Nacional de Habilitação - CNHObrigatório
- Taxa de ExpedienteObrigatório
- Comprovante (s) de PagamentoObrigatório
- Declaração de VeracidadeObrigatório
- InformaçãoOpcional
R$ 2,50
Convênio ICMS 38/2012.