Redução da Base de Cálculo do ICMS nas Operações Internas com Querosene de Aviação (QAV) e Gasolina de Aviação (GAV)
- Pessoa Jurídica
Regime especial que disciplina a fruição do benefício de redução da base de cálculo do ICMS, nas operações internas com Querosene de Aviação – QAV, utilizado no abastecimento das aeronaves que operem em voos regulares de passageiros ou cargas, ou realizem no mínimo, 70% (setenta por cento) de suas prestações de serviço de transporte aéreo de passageiros no Estado do Amazonas
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- InformaçãoOpcionalInformações gerais sobre o processo
R$ 300,00
Conforme art. 168, item 11, da LC 19/97.
Lei nº 3.430, de 3 de setembro de 2009, com as alterações da Lei nº 6.271, de 3 de julho de 2023.