Dispensa da Aplicação do Regime de Substituição Tributária nas Aquisições Interestaduais de Insumos Destinados ao Preparo de Refeições por Restaurantes
Dispensa do pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações de entrada interestadual de produtos alimentícios destinados exclusivamente ao preparo de refeições em restaurantes, aplicando somente a cobrança do ICMS devido por antecipação.