Pedir Isenção de ICMS: Energia Elétrica (Inst. Privadas sem Fins Lucrativos na Área Social /Saúde)
- Pessoa Jurídica
Pedido de Isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas a Instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam programas e projetos na área social e da saúde.
Esse Regime Especial objetiva destinar às Instituições Privadas Sem Fins Econômicos, que desenvolvam Programas e Projetos na área Social e da Saúde, a fruição do incentivo fiscal de isenção de ICMS nas aquisições internas de energia elétrica.
Sendo o pedido deferido, será emitido o Certificado de Credenciamento.
Solicitar pelo Protocolo Virtual (clique no botão "Protocolar Serviço" localizado no alto da página)
Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo
- Protocolo Virtual
- RequerimentoObrigatório
- Certidão Negativa de DébitoObrigatório
- Certificado entidade beneficente de assist. socialObrigatório
- Contrato Social ou EstatutoObrigatório
- Contrato de Convênio com o EstadoObrigatório
- Declaração de VeracidadeObrigatório
10 dias uteis
Artigo 1º da Lei 3.824/2012
Setor Responsável: GERE - GERENCIA DE REGIMES ESPECIAIS
Telefone: (92) 3026 5085
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