SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Pedir Isenção de ICMS: Energia Elétrica (Inst. Privadas sem Fins Lucrativos na Área Social /Saúde)

  • Pessoa Jurídica

Pedido de Isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas a Instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam programas e projetos na área social e da saúde.

Esse Regime Especial objetiva destinar às Instituições Privadas Sem Fins Econômicos, que desenvolvam Programas e Projetos na área Social e da Saúde,  a fruição do incentivo fiscal de isenção de ICMS nas aquisições internas de energia elétrica.

Sendo o pedido deferido, será emitido o Certificado de Credenciamento. 

 

 

Solicitar pelo Protocolo Virtual (clique no botão "Protocolar Serviço" localizado no alto da página)

Por meio do Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo

      Protocolo Virtual
    • RequerimentoObrigatório
    • Certidão Negativa de DébitoObrigatório
    • Certificado entidade beneficente de assist. socialObrigatório
    • Contrato Social ou EstatutoObrigatório
    • Contrato de Convênio com o EstadoObrigatório
    • Declaração de VeracidadeObrigatório

    10 dias

    Artigo 1º da Lei 3.824/2012

    Setor Responsável: GERE - GERENCIA DE REGIMES ESPECIAIS
    Telefone: (92) 2121-1657

    Como você avalia este serviço?