1) Qual a diferença entre Retificação de Pagamento (REDAR) e Restituição de Indébito?

Resposta: A Retificação de Pagamento (REDAR) é usada pelo contribuinte para corrigir erros formais no pagamento de tributos, multas ou contribuições financeiras. O tributo é devido, mas houve algum erro no pagamento.

Já a Restituição de Indébito se aplica quando o pagamento foi indevido, total ou parcialmente, como em casos de pagamento em duplicidade ou valor maior do que o correto.

Para corrigir pagamentos, acesse a página Correção de Pagamentos (REDAR).

2) Quais são os órgãos competentes para decisão?

Resposta:

A Auditoria Tributária é responsável pelas devoluções em espécie, enquanto os Departamentos da Secretaria Executiva da Receita tratam das outras formas de restituição.

Em casos de restituição ou ressarcimento superiores a R$ 50.000,00, é necessário:

· Recurso de ofício ao Conselho de Recursos Fiscais (CRF) se a decisão for da Auditoria Tributária.

Homologação pelo Secretário Executivo da Receita se a decisão for de um departamento da Secretaria Executiva da Receita (SER).

3) Como saber a decisão da SEFAZ sobre seu pedido de restituição?

Resposta:

Você será notificado da decisão pelo Protocolo Virtual, na opção Consultar Processo.

· Se a decisão for favorável, será emitida uma Carta de Reconhecimento de Direito Creditório (Carta de Crédito).

· Se a decisão negar total ou parcialmente a restituição, você terá até 20 dias para:

o Apresentar uma impugnação seguindo as regras do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (RPTA).

o Ou aceitar a decisão de forma expressa.

Importante:
Caso você aceite a decisão ou o prazo de 20 dias termine sem recurso, a decisão será considerada definitiva e, se houver negação parcial:

· Será lavrada a certidão do trânsito em julgado administrativo.

· Emitida a Carta de Crédito.

· Você será notificado para ciência.

4) O que fazer se o meu pedido de Restituição de IPVA foi negado?

Resposta:

· Pessoas físicas ou jurídicas sem DT-e: Utilize o serviço Consultar Pedido de Restituição de IPVA, ITCMD e ICMS (Contribuintes sem inscrição estadual) para verificar as cartas de crédito.

· Pessoas jurídicas com DT-e (ICMS ou contribuições): Acesse o DT-e e vá até a opção "Débitos Fiscais" > "Pedido de Restituição de Indébito e Carta de Crédito (Novo)" > "Cartas de Crédito".

5) O valor restituído ao contribuinte é atualizado?

Resposta:

Sim, o valor a ser restituído é atualizado monetariamente, seguindo os mesmos critérios aplicados ao tributo. A atualização ocorre desde a data do pagamento indevido até a data da decisão final favorável.

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