1) O que é considerado "erro formal" para REDAR?

Considera-se “erro formal” no pagamento a incorreção de informações do Documento de Arrecadação – DAR ou da Guia Nacional de Recolhimentos Estaduais – GNRE que ocasione a não conciliação com o respectivo débito de tributo ou contribuição financeira. IMPORTANTE: Não se considera erro formal o pagamento indevido ou a maior realizados pelo contribuinte, devendo nessas hipóteses ser objeto de Pedido de Restituição de Indébito.

2) Que situações fáticas podem ser objeto de REDAR - IPVA?

2.1) Pagamento em duplicidade de tributo ou contribuição, exclusivamente nas hipóteses descritas abaixo, desde que identificada a existência de débito de mesma espécie relativo:

a) Ao mesmo Pedido de Parcelamento e Termo de Confissão de Dívida, nos termos do § 2º do art. 116-A do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979:

- Ex: pagamento em duplicidade da 2ª parcela, quando a intenção seria pagar a 2ª e a 3ª. Pode ser solicitado o REDAR para alocar o pagamento em duplicidade na 3ª parcela.

b) Ao IPVA de veículo automotor registrado para o mesmo CPF ou CNPJ do contribuinte:

-Ex1: pagamento em duplicidade da 2ª cota de IPVA, quando a intenção seria pagar a 2ª e 3ª cota. Pode ser solicitado o REDAR para alocar o pagamento em duplicidade na 3ª cota;

-Ex2: Pagamento da 2ª e 3ª cota do IPVA do veículo X, quando a intenção seria pagar a 2ª cota do veículo X e a 3ª cota do veículo Y do mesmo CPF/CNPJ. Pode ser solicitado o REDAR para alocar o pagamento na 3ª cota do veículo Y;

2.2) Cancelamento ou à rescisão do acordo de parcelamento: A REDAR será processada de ofício (sem a necessidade de solicitação do interessado), por meio da qual se efetivará a dedução dos valores recolhidos pelo contribuinte do débito original, atualizado conforme os critérios estabelecidos na legislação.

3) Em que hipóteses será permitida a correção da identificação do contribuinte - IPVA?

Quando indicado outro código do RENAVAM vinculado ao mesmo CPF ou CNPJ raiz, no caso de pagamento do IPVA. IMPORTANTE: Somente será permitida a REDAR para alteração do RENAVAM vinculado a outro CPF ou CNPJ raiz, quando comprovado que o erro na emissão do DAR foi ocasionado pela SEFAZ, mediante a devida apuração do fato, determinação precisa do débito a que se refere o recolhimento efetuado sob identificação incorreta do contribuinte e expressa autorização do Secretário Executivo da Receita.

4) O que será observado quando a REDAR tratar da correção do código de receita?

Não será permitida a REDAR para alteração de código de receita do valor recolhido que implique modificação da espécie de débito (ICMS, IPVA, ITCMD ou Contribuição financeira – UEA, FTI, FMPES e FPS), exceto no caso em que a autoridade administrativa possa identificar com precisão o débito a que se refere o recolhimento efetuado em código de receita incorreto, sendo a correção condicionada à expressa autorização do Secretário Executivo da Receita.

5) Qual será o tratamento se, após a REDAR, restar saldo credor ou devedor?

Na hipótese da REDAR resultar em saldo devedor para o contribuinte, a diferença a recolher será registrada na Conta Corrente Fiscal do contribuinte, permanecendo em aberto até sua quitação, com a incidência de multa por atraso e juros de mora.

Caso a REDAR resulte em crédito a favor do contribuinte, o valor permanecerá registrado em sua Conta Corrente Fiscal, podendo ser objeto de pedido de restituição.

6) Qual órgão da SEFAZ analisará o pedido de REDAR -IPVA?

Gerência de Arrecadação e Controle do IPVA - GCIV, em caso de recolhimento do IPVA;

IMPORTANTE: O processo relativo a pedido de REDAR de débito já inscrito em Dívida Ativa será encaminhado à Procuradoria da Dívida Ativa e Cobrança Extrajudicial – PRODACE da Procuradoria Geral do Estado que poderá adotar os procedimentos para análise, deliberação e execução do REDAR ou encaminhar à GCAR para execução do REDAR.

Após deliberação da PRODACE e retorno dos autos à SEFAZ, o processo será encaminhado à GCAR para adoção dos procedimentos relativos ao pedido de REDAR, conforme estabelecido na Resolução GSEFAZ 0027/2020.

Maiores esclarecimentos ler a REDAR - CARTILHA (clique aqui)

http://www.sefaz.am.gov.br/subMenu.asp?categoria=1173

Baixa de IPVA e Retificação de Pagamento (REDAR)

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