SEFAZ

Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Restituição de ICMS por Pagamento em Duplicidade (em Função do Desembaraço de Nota Fiscal)

Permite a solicitação de restituição de ICMS ou contribuição financeira pagos em duplicidade devido ao desembaraço de documentos fiscais, no momento da entrada de bens, mercadorias ou serviços no Estado do Amazonas

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