Correção de Pagamentos (REDAR)
Serviço que permite a correção de erros formais em pagamentos de tributos e contribuições, incluindo ICMS, IPVA, ITCMD, UEA, FTI, FMPES e FPS, efetuados por meio de DAR ou GNRE.
O pedido de REDAR pode ser feito até 5 anos após o pagamento. É possível corrigir informações no DAR e GNRE, como a identificação do contribuinte, período de referência, documento de origem e código de receita, desde que não altere a espécie de débito pago, como ICMS, IPVA, ITCMD e Contribuições financeiras específicas.
Resolução Nº 0027/2020-GSEFAZ; Artigo 308, § 4º da Resolução da LC 19/97.
Setor Responsável: GCAR - GERENCIA DE CONTROLE DA ARRECADACAO